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Lei do Plano Diretor Municipal de Porecatu (114 Kb) |
Anexos Plano Diretor |
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Aspectos Regionais (1,8 Mb) |
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Aspectos Ambientais (4,9 Mb) |
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Aspectos Sócio Econômicos (144 Kb) |
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Aspectos Demográficos (97 Kb) |
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Aspectos Sócio-Espaciais (1.2 Mb) |
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Aspectos Infra-Estruturais e Serviços Públicos (2.7 Mb) |
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Assistência Social, Esportes, Turismo e Cultura (256 Kb) |
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Pavimentação de vias urbanas (72 Kb) |
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Residuos Sólidos – Transporte coletivo e Cemitério (66kb) |
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Equipamentos Sociais – Saúde (156 Kb) |
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Educação (178 Kb) |
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Aspectos Institucionais (115 Kb) |
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Finanças (113 Kb) |
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Aspectos condicionantes, deficiências e potencialidades (195 Kb) |
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Diretrizes e Proposições para a política de desenvolvimento municipal (236 Kb) |
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Plano de Ação – Projetos Prioritários (150 Kb) |
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Lei do Sistema Viário Básico (252 Kb) |
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Lei do Código de Edificações e Obras (1.5 Mb) |
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Lei do Código de Posturas (161 Kb) |
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Lei de Uso e Ocupação do Solo (569 Kb) |
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Lei Parcelamento e Remembramento do solo urbano (569 Kb) |