Lei Complementar nº 006, de 28 de dezembro de 2017
Da nova redação a Lei nº 1.217 de 29 de dezembro de 2005 – Código Tributário de Porecatu –, no que refere se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Lei Nº 1.727, de 10 de junho de 2016
Altera os artigos 85 e 253, da Lei nº 1217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Porecatu).
Lei nº 1217, de 29 de dezembro de 2005.
Institui o Código Tributário do município de Porecatu e dá outras providências.
Lei Nº 1253, de 28 de março de 2007
Dispõe sobre a dispensa de Pagamento de Tributos e dá outras providências.
