Requerimento – Certidão de Divisas e Confrontações
Requerimento – Certidão de Construção
Documentos necessários para aprovação de projetos de construção, demolição, alvará e habite-se
CHECK – LIST (Aprovação de Projetos)
Requerimento de Cadastro Profissional
Requerimento – Certidão de Habite-se (Formato Word)
Requerimento – Aprovação de Projeto Arquitetônico (Formato Word)
Lei do Código de Edificações e Obras (1.5 Mb)
Lei do Código de Posturas (161 Kb)
Lei de Uso e Ocupação do Solo (569 Kb)
Lei do Plano Diretor Municipal de Porecatu (114 Kb)
