Decreto nº 063/2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder executivo, da doença infecciosa viral respiratória causada
pelo agente Coronavírus (Covid-19) e revoga os Decretos Municipais no 057/2020 e 058/2020, passando a vigorar o contido no Decreto Municipal no 033/2020 e suas complementações.
