Atendendo solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Porecatu (ACEP), a Prefeitura Municipal de Porecatu publicou o decreto municipal nº 115/20, que torna ponto facultativo o feriado municipal de emancipação política de Porecatu (aniversário da cidade), comemorado no dia 08 de dezembro, terça-feira.
DECRETO Nº 115/20
ALTERA DISPOSITIVO DE DECRETO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Porecatu, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porecatu e considerando o contido na Lei nº 1.445/2011, que revogou o feriado sobre a emancipação política de Porecatu (aniversário da cidade),
D E C R E T A:
Artigo 1º – O dia 08 de dezembro, na coluna Espécie, da tabela contida no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 142, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
| DATA | SEMANA | DESCRIÇÃO | ESPÉCIE |
| 08/12 | Terça-feira | Emancipação de Porecatu | Ponto Facultativo |
Artigo 2º – Este Decreto entra em na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (26.11.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
