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Secretaria de Serviço Social intensifica Campanha contra Trabalho Infantil

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Dando continuidade à Campanha de Sensibilização às Famílias para Erradicação do Trabalho Infantil, a equipe da Secretaria Municipal de Serviço Social realizou a entrega dos materiais de divulgação da campanha. Os informativos foram entregues nos seguintes locais: colégios estaduais Malvino de Oliveira e Ricardo Lunardelli, escola Kumon, Serviço de Obras Sociais (SOS), Apae Porecatu, Colégio Diocesano, Farmácia Municipal, Unidades Básicas de Saúde, Secretaria de Cultura, Secretaria de Educação e Escola Branca de Neve.

O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre a legislação vigente, que determina que é proibido qualquer trabalho antes dos 14 anos. A partir desta idade até os 16 anos, o adolescente pode ser inserido no mundo do trabalho, desde que na condição de aprendiz. Até os 18 anos, o trabalho é permitido em turno diurno, desde que em ambientes saudáveis ou que não prejudiquem o adolescente moralmente.

Também é importante diferenciar o trabalho da tarefa doméstica. O trabalho infantil é de longa jornada e exige uma rotina diária, com responsabilidades aquém da idade, como cuidar dos irmãos menores, fazer o almoço, manusear produtos químicos de limpeza, entre outras.

São consideradas tarefas domésticas atividades simples e que podem fazer parte do processo educativo, dentro dos princípios de organização do ambiente familiar. Por exemplo, a arrumação do quarto e dos brinquedos correspondem com a faixa etária e não violam os direitos e a formação pessoal, moral e psicológica da criança e do adolescente.

As infrações podem ser denunciadas pelo telefone 181 – Disque Denúncia, serviço do Governo do Estado. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana, com garantia de sigilo das informações e de quem faz a denúncia. A ligação é gratuita.