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Prefeitura envia à Câmara PLE que concede anistia de 100% sobre multas e juros para dívidas municipais

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Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Porecatu poderão receber descontos de até 100% sobre juros e multas ao quitar débitos relativos a pagamento de impostos municipais. O Projeto de Lei do Executivo Nº 002/2017 que prevê a anistia foi enviado, no dia 19 de janeiro, à Câmara Municipal e tramita em regime de urgência. A expectativa é que ele seja votado em sessão extraordinária do Legislativo.

Segundo o prefeito, Fábio Luiz Andrade (Fabinho), o programa abrange todos os débitos inscritos na dívida ativa do município, como Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros.

Com a medida, a administração pretende aumentar a arrecadação, diminuir a inadimplência avassaladora que existe e melhorar a gestão fiscal.

Segundo a Secretaria de Fazenda, o município possui mais de 2.500 execuções fiscais e protestos.

De acordo com o PLE, quem fizer pagamento à vista, durante a campanha, terá desconto de 100% sobre multas e juros.

Tal medida de pagamento dos débitos proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente. Por outro, permite a recomposição dos cofres públicos municipais.

O secretário de Fazenda, José Pinheiro, se o projeto for aprovado pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura dará início a campanha de anistia. “A partir daí a equipe da Secretaria de Fazenda estará à disposição dos contribuintes interessados em usufruir do benefício”, contou Pinheiro.

Os contribuintes poderão obter mais informações sobre o benefício, através do telefone (43) 3623-3100, no setor de Tributação.
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