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Prefeito determina fechamento do comércio por 10 dias a partir de 23 de março

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O prefeito Fábio Luiz Andrade anunciou através do decreto nº 025/2020, o fechamento do comércio e serviços em Porecatu, a partir do dia 23 de março (segunda-feira) pelo período de 10 dias, como medida preventiva ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (Covid-19).

Supermercados, farmácias, padarias, açougues e postos de combustíveis ficarão abertos e tomarão medidas necessárias para evitar o contágio.

As agências bancárias e lotéricas podem permanecer abertas limitando-se a 10 (dez) clientes por vez. Restaurantes devem limitar a entrada de consumidores por vez no estabelecimento, estimulando o sistema delivery, além de adotar todas as medidas de prevenção e higiene.

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D E C R E T O  Nº 025, de 20 de março de 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI RESTRIÇÕES PARA O COMÉRCIO DE PORECATU.

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a necessidade de complementar o Decreto Municipal nº 023, de 17 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica PROIBIDA a abertura do comércio durante um período de 10 dias a partir de segunda feira dia 23 de março de 2020.

Art. 2º É permitida a abertura de supermercados, farmácias, padarias, açougues e postos de combustíveis.

Art. 3º As agências bancárias e lotéricas podem permanecer abertas limitando-se a 10 (dez) clientes por vez.

Parágrafo único. Restaurantes devem limitar a entrada de consumidores por vez no estabelecimento, estimular o sistema delivery, além de adotar todas as medidas de prevenção e higiene.

Art. 4º O não atendimento a este Decreto sujeitará o infrator as penalidades da Lei, como a aplicação de multas, de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (20.03.2020).

Fabio Luiz Andrade
Prefeito