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Novo decreto permite reabertura parcial do comércio de Porecatu

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O Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 – Comitê Extraordinário CV19 reuniu-se no dia 06 de abril (segunda-feira) com representantes da Associação Comercial e Empresarial de Porecatu (ACEP) e integrantes da sociedade civil.

Em comum acordo, definiram novas deliberações a respeito do funcionamento das atividades comerciais em Porecatu. O prefeito Fábio Andrade, assinou o decreto n°33/2020 ampliando as atividades e serviços essenciais de que trata o decreto n°25/2020.

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D E C R E T O Nº 033, de 06 de abril de 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 – COMITÊ EXTRAORDINÁRIO CV19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a pandemia declarada pela OMS – Organização Mundial da Saúde em razão da grande expansão do vírus COVID 19 (Coronavírus) a nível mundial;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que diz respeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (Covid – 19), sobretudo o seu artigo 3º, §7º, a possibilitar condutas aos gestores locais de saúde;
CONSIDERANDO o decreto 023/2020, que dispôs sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder executivo, da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (covid-19) e instituiu o comitê gestor do plano de prevenção e contingenciamento em saúde do covid-19 – comitê extraordinário cv19;
CONSIDERANDO que medidas devem ser adotadas para que não haja a circulação do vírus em nosso município
CONSIDERANDO, a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns; e
CONSIDERANDO, que estudos baseados em modelos matemáticos mostram que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica mantido o estado de emergência no Município de Porecatu devido a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. Fica permitido o comércio e serviços abaixo listados:

I. Setores industriais e da construção civil em geral;
II. Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
III. Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
IV. Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre, incluindo bicicletas;
V. Serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento; fiscalização do trabalho;
VI. Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
VII. Atividades religiosas de qualquer natureza, realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, seguindo as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde. Recomenda a utilização de meios virtuais nos casos de reunião coletiva;
VIII. Produção distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;
IX. Serviços de lavanderia hospitalar e industrial.

Art. 3º – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de Porecatu – PR, a partir do dia 07/04/2020, funcionarão durante a vigência neste Decreto ou até ulteriores deliberações.

Art. 4º – O horário de atendimento do comércio em geral fica limitado das 08h00min às 18h00min de segunda-feira à sexta-feira e aos sábados até 12h00, exceto supermercados que fica limitado o atendimento das 08h00min as 18h00min de segunda a sábado e as padarias que poderão abrir a partir das 06h00min.
Parágrafo único: Aos domingos, somente poderão permanecer abertos os comércios no ramo de farmácia, postos de combustíveis e lojas de conveniência, açougues e padarias no horário das 09h00min às 12h00min, exceto as padarias que poderão abrir às 06h00min com fechamento às 10h00min.

Art. 5º – Permanecem fechados:
I. Bares, lanchonetes, restaurantes, ambulantes, similares e tabacarias, sendo somente permitido os serviços de entrega por delivery, para esses estabelecimentos;
II. Academias de ginástica;
III. Clubes, associações recreativas e afins;
IV. Cultos e atividades religiosas.

Art. 6º – O comerciante ou prestador de serviço deverá atuar de forma a evitar o contágio e disseminação do vírus COVID-19 em seu estabelecimento, mantendo a higienização constante do local, evitando aglomerações, organizando filas, mantendo o distanciamento das pessoas, observando ainda:
I – Prática da higiene frequente, com a desinfecção de pisos, objetos e superfícies tocados com frequência, como, maçanetas, corrimão, balcões, cadeiras, dentre outros passíveis de contato direto com os clientes e funcionários;
II – Os locais deverão ter uma ocupação máxima indicativa de 1 (uma) pessoa para cada 5 (cinco) metros quadrados de área de vendas;
III – deverá ser permitido o ingresso de apenas uma pessoa por família, sendo este adulto e sem apresentar sintomas de dificuldade respiratória;
RECOMENDA-SE VEEMENTEMENTE que pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, por fazerem parte do grupo de alto risco, abstenham-se de frequentar tais locais, fazendo o uso de entregas por delivery ou pedindo auxílio a terceiros e familiares;
IV – Deverão ser organizadas filas dentro e fora do estabelecimento, mantendo-se distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas, se necessário fazer uso de demarcações;
V – Deverá ser disponibilizado um funcionário para dispensar álcool em gel ou álcool 70% nas mãos dos clientes antes de sua entrada no estabelecimento;
VI – Limpeza dos pés dos clientes na entrada do estabelecimento, deixando um pano umedecido com água sanitária para referida higienização dos pés;
VII – Os funcionários dos estabelecimentos que realizarem atendimento direto aos clientes deverão trabalhar, sempre que for possível, utilizando equipamentos de proteção individual – EPI;
VIII – Não realizar o atendimento em clientes que apresenta sintomas respiratórios, como: coriza, tosse, febre e mal-estar;
IX – Permanece a dispensa de colaboradores do trabalho acima de 60 anos, gestante e lactantes que pertencem ao grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde e aos portadores de morbidades;
X – Tempo de permanência máxima de cada cliente e de 30 minutos, ficando obrigatório a higienização com álcool 70% dos balcões de atendimento bem como prateleiras, carrinhos entre outros;
XI – Orientação dos proprietários e funcionários aos clientes sobre distanciamento em filas e também as pessoas acima de 60 anos, gestante e lactantes de permanecerem isoladas, sendo sua saída em apenas casos extremos;
XII – Crianças menores de 12 anos ficam proibidas de frequentarem estabelecimentos comerciais;
XIII – Proibição de consumo de qualquer tipo de alimento e ou bebida no estabelecimento comercial.
Parágrafo único – A responsabilidade pela organização das filas e demais medidas contidas neste artigo será do próprio estabelecimento, sob pena de fechamento do mesmo por desrespeito às condições sanitárias;

Art. 7º – Os funcionários dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços pertencentes ao grupo de risco, tais como, asmáticos, hipertensos, pessoas com doenças do coração, diabéticos e fumantes com respiração comprometida e idosos acima de 60 anos de idade deverão permanecer em quarentena em suas casas, uma vez que estão mais suscetíveis a contrair a COVID-19.

Art. 8º – Permanece em vigor todas as demais restrições de limitação e reuniões impostas pelo Decreto Municipal nº 023/2020, naquilo que não conflitar com os termos deste Decreto.

Art. 9º – As aulas nas escolas públicas municipais permanecem suspensas, bem como, os eventos de qualquer natureza que tenham concentração de pessoas.

Art. 10 – O atendimento ao público fica restrito (trabalho interno) no Prédio da Prefeitura com exceção do setor de Tributação, o qual deverá priorizar o atendimento remoto através de telefone, e-mail, e o atendimento de somente um munícipe por vez no local destinado.

Art. 11 – Fica estabelecido, a partir de 13/04/2020, o horário de funcionamento do Prédio Municipal das 08h00 horas às 14h00 horas (trabalho somente Interno), com registro obrigatório do ponto biométrico com exceção do artigo anterior.

Art. 12 – As medidas impostas através do presente Decreto poderão ser revogadas a qualquer tempo, visando sempre à prevenção e não disseminação do vírus COVID-19.

Art. 13 – As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (06.04.2020).

Fabio Luiz Andrade
Prefeito