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Eleição Conselho Tutelar – Data de Votação 06/10/19

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Eleição Conselho Tutelar
Inscrições Abertas até o dia 24/05/2019
Local: Centro Social Urbano
Horário: 8:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:00

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAREDITAL Nº 02/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORECATU, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 1047/2001, alterada pela Lei Municipal 1595/2013, juntamente com a Comissão Especial Eleitoral, criada através da Resolução 02/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (Gestão 2020/2024) do município de Porecatu e,

Pautados na aprovação da Lei 13.824 de 09/05/2019, que confere nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para autorizar a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares mediante novo processo de escolha;

Diante da nova previsão legal, e com o intuito de garantir a participação de todos os interessados no pleito, torna público o presente edital.

1 – DA REABERTURA DO PRAZO DE REGISTRO DA CANDIDATURA:

 O prazo de reabertura de registro da candidatura será até as 16 horas do dia 24/05/2019, alterando assim, o sub item 8.1 do Edital 01/2019.

– Fica revogado o sub item 5.4 do Edital nº 01/2019.

1.2 – Fica retificado o calendário do processo, conforme anexo.

1.3 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Porecatu, 14 de Maio de 2019.

MÁRCIA DE FÁTIMA LIMA ANDRADE RIBEIRO

Presidente do CMDCA

RAFAELA QUEIROZ SANTANA AGOSTINHO

Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral

ANEXO

Calendário Retificado, conforme Edital 02/2019

1 – Publicação do Edital: 15/05/2019;

2 – Inscrições na sede do CMDCA das 8:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas do dia 15/05/2019 à 24/05/2019;

3 – Análise dos Requerimentos de inscrições: de 25/05/2019 a 29/05/2019;

4 – Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 03/06/2019;

5 – Prazo para recurso de 03/06/2019 a 07/06/2019;

6 – Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 07/06/2019 a 17/06/2019;

7 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 18/06/2019;

8 – Prazo para impugnação das candidaturas: 18/06/2019 à 22/06/2019;

9 – Prazo para notificação do candidato sobre a impugnação: 23/06/2019 à 26/06/2019;

10 – Prazo para apresentação da defesa do candidato: 27/06/2019 à 05/07/2019;

11 – Prazo para julgamento da defesa: 06/07/2019 à 16/07/2019;

12 – Divulgação do resultado das impugnações e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): 17/07/2019;

13 – Dia da votação: 06/10/2019;

14 – Divulgação do resultado da votação: 06/10/2019;

15 – Prazo para impugnação do resultado da eleição: 07/10/2019 à 11/10/2019;

16 – Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 14/10/2019 à 18/10/2019;

17 – Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 21/10/2019;

18 – Prazo para recurso quanto ao julgamento dos interpostos contra resultado da eleição: 22/10/2019 à 25/10/2019;

19 – Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 28/10/2019;

20 – Proclamação do resultado final da eleição: 29/10/2019;

21 – Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.

Requisitos para Conselheiro Tutelar:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município de Porecatu há mais de dois anos;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 anos;
g) experiência na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente há mais de dois anos;
h) Ser habilitado para conduzir veículos automotores.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
– Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual;
– Comprovante de votação nas últimas eleições ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral
– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação
– cópia do Título de eleitor
– Documento oficial de identificação (original e cópia)
– Comprovante de experiência na área de atendimento criança e do adolescente
– Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia)
– Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens)
Os candidatos deverão estar cientes que o horário de expediente de trabalho é horário comercial.

O valor do salário será de R$ 1.322,82