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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N° 001/2019

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DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ÀS 14.00 HORAS
LOCAL DO LEILÃO: RUA PREFEITO ANIZ ZAKIR, 387 GARAGEM DA PREFEITURA DE PORECATU/PR.

O MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 80.542.764/0001-48 SITO À RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 334, CENTRO, REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL FÁBIO LUIZ ANDRADE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER:

AOS INTERESSADOS QUE TOMAREM CONHECIMENTO DESTE EDITAL, SERÁ PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE LEILÃO, TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA-LOTE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº DE 19 DE DE 2019; DESTA CIDADE DE PORECATU, ÀS 14 HORAS DO DIA 18 NOVEMBRO DE 2019, A PRESENTE LICITAÇÃO SE PROCESSARÁ NOS TERMOS DESTE EDITAL, EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

1. OBJETO
O PRESENTE LEILÃO PÚBLICO TEM POR FINALIDADE OBTER PROPOSTAS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE DE PORECATU, CONFORME AVALIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS LOTES AQUI DISCRIMINADOS:
LOTE 01-BOBCAT SEMAX – PLACA 2742 – MODELO SX50 – CAP 800 KG CABINE FECHADA-AR CONDICIONADO –VALOR INICIAL R$9.500,00
LOTE 02-ÔNIBUS VW 15.190 EOD E. HD ORE –PLACA AWU-8940 ANO 2013-R$21.000,00
LOTE 03-VAN FIAT/DUCATO PLACA AUM-1187 ANO 2009 R$15.000,00
LOTE 04-TRATOR NEW HOLLAND 5630 PLACA 25685 ANO 2012 R$19.500,00

2. DAS CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS
2.1. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, A QUEM DER O MAIOR LANCE IGUAL OU SUPERIOR DO PREÇO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO.

3. DA PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. PODERÁ PARTICIPAR DO PRESENTE LEILÃO, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS CIVIS, SENDO QUE NO ATO O PARTICIPANTE QUE ARREMATAR O LOTE DEVERÁ APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

3.2. PESSOA FÍSICA
– CARTEIRA DE IDENTIDADE
– CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA)
– ENDEREÇO
– TELEFONE

3.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
– CARTÃO DO CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA)
– CARTEIRA DE IDENTIDADE DO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA NA EMPRESA
– CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA

3.4. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
– CARTÃO DO CNPJ
– PROCURAÇAO OU CREDENCIAL DE PREPOSTO REPRESENTANTE, ASSINADA PELO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
– CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROCURADOR OU PREPOSTO REPRESENTANTE.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1. O LEILÃO SERÁ REALIZADO POR LOTES, CONFORME DISCRIMINADO NO EDITAL, E OS VALORES SÃO OS MÍNIMOS APROVADOS COMO BASE PARA O LANCE INICIAL;
4.2. O MUNICÍPIO DE PORECATU, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 22, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NÃO VENDERÁ OS BENS DOS LOTES, CUJOS LANCES OU OFERTAS NÃO SEJAM IGUAIS OU SUPERIORES DO QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO EXPRESSO NO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL;
4.3. OS LANCES SERÃO VERBAIS A QUEM MAIOR LANCE OFERTAR PARA CADA LOTE;
4.4. O LEILOEIRO APREGOARÁ O LOTE E AGUARDARÁ A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CADA INTERESSADO EM OFERTAR MAIOR VALOR AO PREÇO DO LOTE EM QUESTÃO (LANCE);
4.6. DURANTE O LEILÃO PODEM SER REALIZADAS OFERTAS SUCESSIVAS DE LANCES PARA CADA LOTE, SEMPRE COM VALORES QUE SUPEREM AO LANCE ANTERIORMENTE EFETUADO. NÃO SERÃO ADMITIDOS LANCES COM VALORES IDÊNTICOS OU QUE VISEM A IGUALAR A OFERTA DE ALGUM INTERESSADO;
4.7. NO MOMENTO EM QUE OS INTERESSADOS NÃO MAIS SE DISPUSEREM A REALIZAR NOVOS LANCES, O LEILOEIRO DECLARARÁ VENDIDO, BATENDO O MARTELO PARA AQUELE QUE DER MAIOR LANCE ACIMA AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU CONFIRMAR O VALOR DA AVALIAÇÃO;
4.8. PARA CADA LOTE SERÁ REALIZADO O MESMO PROCEDIMENTO;
4.9. A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO IMPLICA NO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO, POR PARTE DOS CONCORRENTES DAS EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL, ARREMATANDO OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, INDEPENDENTE DE VISTORIA PELO ARREMATANTE;
4.10. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM E PELO LEILOEIRO;
4.11. NÃO SERÁ DADO NENHUM TIPO DE GARANTIA AO ADQUIRENTE, ARREMATANDO OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM;
4.12. O ARREMATANTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO E DESTINO FINAL DOS BENS ARREMATADOS E RESPONDERÁ, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELO SEU USO E DESTINAÇÃO EM DESACORDO COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
4.13. O PRESENTE EDITAL NÃO IMPORTA EM OBRIGAÇÃO DE VENDA, CASO AS OFERTAS NÃO ATINJAM O VALOR DE AVALIAÇÃO PARA CADA LOTE;
4.14. O MUNICÍPIO DE PORECATU, ATRAVÉS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA, RESERVA SEU DIREITO DE RETIRAR PARTE DOS LOTES POSTOS À VENDA, SEM QUE CAIBA A TERCEIROS RECLAMAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, TAMPOUCO GERAÇÃO DE DIREITOS;
4.15. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL O ANEXO ÚNICO CONTENDO A RELAÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS.

5. DO JULGAMENTO
5.1. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO SERÁ O DE MAIOR LANCE NO ATO DO LEILÃO E ARREMATA (FICA COM O BEM) QUEM DER O MAIOR LANCE ANTES DE BATER O MARTELO PARA O ULTIMO LANCE;

6. DO PAGAMENTO
6.1. OS PAGAMENTOS SÃO IRRETRATÁVEIS, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA, DESCUMPRIMENTO DO EDITAL OU OUTROS;

6.2. A FORMA DE PAGAMENTO:
6.2.1 – O ARREMATANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR ARREMATADO JUNTO AO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO SICREDI AGÊNCIA 0718, CONTA CORRENTE 67.833-2 EM NOME PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, CNPJ N.º80.542.764/0001-48, OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PREFEITURA DE PORECATU, E DEVERÁ APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUITADO, OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, OU DEPOSITO NA CONTA CORRENTE;
6.2.2. NÃO SERÃO ACEITOS COMPROVANTES DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTOS OU DEPOSITO ELETRÔNICO A CONFIRMAR, PARA CONFIRMAR A ARREMATAÇÃO;
6.3. ENCERRADA A ETAPA DE LANCES, OS ARREMATANTES TERÃO PRAZO DE 24 HORAS CONTADOS À PARTIR DA DATA DO LEILÃO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR ARREMATADO CONFORME DETERMINA O ITEM 6.2.1 E APRESENTAR O(S) COMPROVANTE(S) AO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO O ARREMATANTE TEM 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS A CONTAR APÓS A DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PARA EFETUAR A RETIRADA DO BEM, SE O ARREMATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO CONFORME DETERMINA O PRESENTE EDITAL, PERDERÁ O DIREITO AO BEM, E PERDERÁ O DIREITO DE PARTICIPAR DE LEILÕES PÚBLICOS REALIZADOS POR ESTE MUNICÍPIO E, AINDA, DECLARADO INIDÔNEO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 87, INCISO III E IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES LEGAIS;
6.4. UMA VEZ INTEGRALIZADO O PAGAMENTO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU ATRAVÉS DA DIRETORIA DE LICITAÇÃO, EXIME-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA TOTAL OU PARCIAL E AVARIA QUE VENHA A OCORRER NO BEM PÚBLICO ARREMATADO E NÃO RETIRADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO;
6.5. O ARREMATANTE, NO ATO DO LEILÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO LOTE O QUAL DEU O MAIOR LANCE, DEVERÁ DE IMEDIATO ASSINAR A “DOCUMENTOS DE ARREMATAÇÃO” E FORNECER OS DADOS SOLICITADOS E OS DOCUMENTOS DO ARREMATANTE AOS AUXILIARES DO LEILOEIRO, ALÉM DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE COM FOTO, QUE SERÁ DEVOLVIDO AO TÉRMINO DO LEILÃO, APÓS RECEBER A DOCUMENTAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. O DESCUMPRIMENTO DESTA FORMALIDADE IMPLICARÁ A NÃO ACEITAÇÃO DO LANCE VENCEDOR, PROCEDENDO-SE, INCONTINENTI, A NOVO APREGOAMENTO, SEM QUE CAIBA AO PSEUDO-ARREMATANTE QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO E OU RECURSO;
6.6. EM NENHUMA HIPÓTESE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 53, § 2° DA LEI N° 8.666/93 SERÃO RESTITUÍDOS OS PAGAMENTOS DOS BENS LEILOADOS QUE, POR QUALQUER RAZÃO, NÃO VENHAM A SER DO AGRADO DOS ARREMATANTES, VISTO QUE TODOS OS BENS FICARAM A DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, DIAS ANTES DO LEILÃO, PARA AS NECESSÁRIAS VISTORIAS. A SIMPLES PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO JÁ IMPLICA NA ACEITAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS BENS. TODOS OS BENS SERÃO ARREMATADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM.

7. DA RETIRADA DOS BENS
7.1. O ARREMATANTE RETIRARÁ O(S) BEM(NS) POR ELE ARREMATADO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DE LEILOEIRO, SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS O BEM SERÁ LIBERADO PARA SUA RETIRADA;
7.1.1 A RETIRADA DO(S) BEM(NS) PÚBLICO(S) LEILOADOS E ARREMATADOS SERÃO EFETUADA NO SEGUINTE LOCAL:
GARAGEM DA PREFEITURA ANIZ ZAKIR 387, NESTA CIDADE.
– NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, NEM DEVOLUÇÕES, PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS OU ABATIMENTO DE PREÇOS, QUAISQUER QUE SEJAM OS MOTIVOS ALEGADOS;
7.2. A ENTREGA DO BEM ARREMATADO SERÁ FEITA SOMENTE PARA O ARREMATANTE OU POR QUEM ELE AUTORIZAR POR ESCRITO, SENDO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM NENHUMA HIPÓTESE SERÃO EMITIDOS COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIROS, QUE NÃO SE QUALIFIQUEM COMO ARREMATANTES DOS BENS ARREMATADOS;
7.3. A REMOÇÃO DOS BENS ARREMATADOS SERÁ POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO ARREMATANTE. OS VEÍCULOS SOMENTE ESTARÃO LIBERADOS PARA CIRCULAÇÃO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/PR, PARA SEUS DEVIDOS ARREMATANTES, SENDO VEDADA A INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO NOME PARA O PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT;
7.4. OCORRENDO FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NO INTERREGNO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO E DA RETIRADA DO BEM, QUE IMPEÇA A ENTREGA DO MESMO, POR PROBLEMAS NA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO, RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA ARREMATAÇÃO;
7.5. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PROVIDENCIAR A RETIRADA DO LOGOTIPO DA PREFEITURA DOS VEÍCULOS QUE HOUVER, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DOS QUE POSSUÍREM DOCUMENTOS, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO, NÃO PODENDO CIRCULAR COM O MESMO ENQUANTO NÃO ESTIVER TOTALMENTE REGULARIZADA A DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

8. DAS PROIBIÇÕES
8.1. É PROIBIDO AO ARREMATANTE DO LANCE VENCEDOR, CEDER, PERMUTAR, VENDER OU DE QUALQUER FORMA NEGOCIAR O BEM ARREMATADO ANTES DO PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIA E RETIRADA DOS BENS DOS SEUS RESPECTIVOS LOCAIS;
8.2. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ASSIM COMO DE PESSOAS JURÍDICAS, DOS QUAIS ESTES PARTICIPEM, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

9. DOS BENS A LEILÃO
9.1. TODOS OS BENS SELECIONADOS PARA O LEILÃO, CONSTANTES NOS LOTES DESCRITOS NO ANEXO ÚNICO, SERÃO LEVADOS AO LEILÃO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM;
9.2. PARA QUE OS POSSÍVEIS INTERESSADOS TOMEM CONHECIMENTO DO ESTADO DOS BENS, ESTÁ ABERTA A VISITAÇÃO PÚBLICA NOS DIAS 12 – 13 – 14 DE NOVEMBRO DE 2019, DAS 9 HORAS ÀS 17 HORAS, E NO DIA 18 ATÉ O COMEÇO DO LEILÃO NA GARAGEM DA PREFEITURA.
9.3. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, NÃO CABENDO, POIS, O LEILOEIRO, NEM AO MUNICÍPIO DE PORECATU, QUALQUER RESPONSABILIDADE POSTERIOR, COMO, CONCESSÃO DE ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DE SUAS QUALIDADES INTRÍNSECAS OU EXTRÍNSECAS, OU MESMO POR CONTA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, CONSERTOS, REPAROS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS COM DEFEITO(S) OU AUSENTES, E PROVIDÊNCIAS QUANTO À SUA RETIRADA E TRANSPORTE APÓS ARREMATAÇÃO, PRESSUPONDO-SE TEREM SIDO PREVIAMENTE EXAMINADOS OS BENS, BEM COMO CONHECIDOS E ACEITOS OS TERMOS DO CERTAME PELOS PARTICIPANTES.

10. DO PROCEDIMENTO
10.1. OS LANCES DE OFERTA SERÃO FEITOS DE FORMA ABERTA, DE VIVA VOZ E SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS OS LANCES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA AOS BENS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO NOMEADA PELA PORTARIA Nº 12.683/2015.
10.2 POR OCASIÃO DO LEILÃO, O LEILOEIRO NÃO ESTARÁ OBRIGADO A SEGUIR A ORDEM NUMÉRICA EM QUE ESTÃO DISPOSTOS NOS LOTES, PODENDO INVERTÊ-LOS, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA;
10.4. A PARTIR DO PREÇO MÍNIMO, FICARÁ A CARGO DO LEILOEIRO, DURANTE OS PREGÕES, ESTABELECER A DIFERENÇA MÍNIMA PARA OS LANCES SUBSEQUENTES;
10.5. O LEILOEIRO, ATENDIDAS AS CONVENIÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, PODERÁ RETIRAR QUALQUER LOTE DO LEILÃO;
10.6. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU RESERVA-SE O DIREITO DE NÃO LIBERAR OS BENS QUE NÃO ALCANÇAREM OS PREÇOS MÍNIMOS DE AVALIAÇÃO.
10.7 O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL DESIGNADO PARA ACOMPANHAR A ENTREGAR DOS BENS ARREMATADOS SERÁ O SR. MARCELO,

11. DAS DESPESAS
11.1. AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN-PR OU ÓRGÃO COMPETENTE SERÃO ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELOS ARREMATANTES. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SERÃO ENTREGUES DIRETAMENTE AO ARREMATANTE APÓS PAGAMENTO DO BEM ARREMATADO COM A DEVIDA LIBERAÇÃO PELO BANCO TANTO DO VALOR ARREMATADO E DEPOSITADO NA CONTA DA PREFEITURA BEM COMO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA;
11.2. EVENTUAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS BENS ARREMATADOS, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARREMATANTE;
11.3. AS RECEITAS DECORRENTES DO OBJETO DESTE LEILÃO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DO ANO DE

12. DAS ADVERTÊNCIAS
12.1. EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU CONTINGÊNCIA ADMINISTRATIVA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU ATÉ A DATA DO LEILÃO, PODERÁ ADIAR OU REVOGAR O PRESENTE EDITAL, NO TODO OU EM PARTE, MODIFICAR AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS OU MESMO RETIRAR QUALQUER LOTE RELACIONADOS, SEM QUE ASSISTA AOS INTERESSADOS QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RECLAMAÇÃO.
12.2. TODO AQUELE QUE IMPEDIR, PERTURBAR, FRAUDAR, AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR POSSÍVEIS COMPRADORES POR MEIO ILÍCITO, ESTARÁ INCURSO NAS PENAS DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 335, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGOS 90, 93 E 108 DA LEI N° 8.666/93, COM AS AGRAVANTES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

13. DA ATA
13.1. ENCERRADO O LEILÃO, SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL FIGURARÃO OS LOTES VENDIDOS, BEM COMO A CORRESPONDENTE IDENTIFICAÇÃO DOS ARREMATANTES, EM ESPECIAL OS FATOS RELEVANTES.
13.2. A ATA SERÁ ASSINADA, AO SEU FINAL PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PELO LEILOEIRO E CREDENCIADOS QUE DESEJAREM.

14. DO DIREITO DE PETIÇÃO
14.1. QUALQUER ARREMATANTE PODERÁ APRESENTAR RECURSO AO LEILOEIRO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO INCISO I, DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 8.666/93;

14.2. INTERPOSTO, O RECURSO SERÁ COMUNICADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ÀS DEMAIS INTERESSADO, QUE PODERÃO IMPUGNÁ-LO EM IGUAL PRAZO. FINDO ESSE PERÍODO, IMPUGNADO OU NÃO O RECURSO, O LEILOEIRO PODERÁ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, RECONSIDERAR A SUA DECISÃO OU ENCAMINHÁ-LO, DEVIDAMENTE INFORMADO, AO SETOR RESPONSÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU MEDIANDO PROTOCOLO;
14.3. QUAISQUER ARGUMENTOS OU SUBSÍDIOS CONCERNENTES À DEFESA DA LICITANTE/ ARREMATANTE, QUE PRETENDER RECONSIDERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS DECISÕES DO LEILOEIRO, DEVERÃO SER APRESENTADOS POR ESCRITO.
14.4 NÃO SERÃO RECONHECIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, ENVIADOS POR FAX OU E-MAIL (INTERNET) E VENCIDOS OS RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS

15. DA REVOGAÇÃO
15.1. ANTES DA RETIRADA DO PRODUTO, O DIRETOR PRESIDENTE PODERÁ, NO INTERESSE PÚBLICO, REVOGAR ESTE LEILÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DEVENDO, NO CASO DE ILEGALIDADE, ANULÁ-LO, NO TODO OU EM PARTE, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, QUER DE OFÍCIO, QUER MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS.
15.2. NA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, NÃO TERÁ O ARREMATANTE DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SE HOUVER, DE QUALQUER FORMA, CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DA ILEGALIDADE.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. MELHORES ESCLARECIMENTOS E CÓPIAS DO EDITAL PODERÃO SER OBTIDOS JUNTO À DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU ATRAVÉS DOS TELEFONES (43) NO HORÁRIO DAS 12 ÀS 17 HORAS, PELA E PELA INTERNET, NO ENDEREÇO www.planejamento@porecatu.pr.gov.br

16.2. A SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, A RESPEITO DE CONDIÇÕES DESTE EDITAL E DE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A PRESENTE LICITAÇÃO, DEVERÁ SER EFETUADA PELAS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO CERTAME ATÉ O 2º DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A DATA ESTABELECIDA PARA A REUNIÃO PÚBLICA DE REALIZAÇÃO DE LANCES.

O FORO PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE EDITAL SERÁ O DA COMARCA DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU QUE VENHA A SE TORNAR.

PORECATU, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

FÁBIO LUIZ ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL