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Audiência Pública – 28/02 na Câmara Municipal

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Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Porecatu-PR, através do presente convidar Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, referente ao cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018, a qual será realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 09:30 horas, tendo como local o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Porecatu.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.